A assinatura do termo de conciliação entre a União e a Eletrobras, na quarta (26), põe fim a uma controvérsia que se arrastava desde 2023, quando o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questionou a legalidade do limite ao poder de voto dos acionistas estabelecido na privatização da empresa em 2022.
O desfecho traz alívio ao ratificar a validade da operação —balizada em lei aprovada no Congresso Nacional— que capitalizou a empresa e diminuiu a participação da União no capital da companhia de 72% para 43%.
Desde então, o voto dos acionistas foi limitado a 10%, independentemente da participação. Trata-se de modelo que garante à Eletrobras uma gestão que segue critérios empresariais.
Lula, que criticou a venda da estatal como “crime de lesa-pátria”, queria recuperar a influência do governo, o que configuraria quebra de contrato, com repercussões para o mercado de capitais.
Assim, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que tal dispositivo societário seria desproporcional. Não se considerou, porém, que se trata de prática usual e assentada na legislação das sociedades por ações —foi inclusive adotada na privatização da Embraer, há mais de 20 anos.
O STF determinou uma conciliação, agora a ser homologada.
A União deterá 3 de 10 assentos no conselho de administração (antes, possuía 1 entre 9) e o direito de indicar 1 dos 5 membros do conselho fiscal, o que será aprovado em assembleia de acionistas, marcada para o fim de abril.
Em troca, o governo aceitou o limite do poder de voto e assumiu os custos futuros de construção, ou abandono, de Angra 3, estimados em até R$ 26 bilhões. O passivo, antes compartilhado com a Eletrobras por meio de sua participação na Eletronuclear, detentora da usina, agora recai sobre os cofres públicos.
A resistência de Lula, baseada na fixação petista contra privatizações e na sanha por cargos, caso das cobiçadas diretorias de Furnas e Eletronorte, resultou em péssimo negócio para o erário: influência limitada na empresa e fardo financeiro bilionário.
Ademais, foram indicados Guido Mantega para o conselho fiscal e membros da desastrada gestão de Dilma Rousseff (PT) para o conselho de administração.
A tentativa de politização tende a ser pouco frutífera, já que a expansão da influência no conselho é modesta e incapaz de minar o modelo privado de governança. Inequívoco é o risco de novos prejuízos para o contribuinte.
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Fonte ==> Folha SP
