A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a Lei 15.270/2025 (originada do PL 1.087/2025), que promove a maior reformulação da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em décadas. A nova regra isenta totalmente trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil e cria uma faixa de redução gradual do imposto para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.
O texto também estabelece uma tributação mínima adicional para contribuintes de alta renda: pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano passam a pagar entre 0% e 10% sobre rendimentos totais, com a alíquota máxima aplicada a rendas acima de R$ 1,2 milhão. Quem já recolhe 10% ou mais de IR, assim como quem ganha acima de R$ 7.350 por mês, não terá mudança na carga tributária.
As alterações aparecem em momentos distintos para cada contribuinte. Trabalhadores CLT sentirão os efeitos imediatamente: já na folha de pagamento de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil deixa de ter IR retido na fonte, enquanto salários superiores migram para a nova tabela progressiva, com alívio parcial até o limite de R$ 7.350. Na declaração anual de 2027, referente aos rendimentos de 2026, todas as mudanças serão consolidadas.
Com o redesenho das faixas, o governo busca ampliar a isenção sem comprometer o equilíbrio fiscal. A estratégia é compensar a perda de arrecadação ajustando a tributação no topo da pirâmide de renda, preservando serviços públicos e evitando cortes de gastos.
Justiça tributária e impacto econômico
A lei corrige uma distorção acumulada ao longo de quase uma década. A faixa de isenção do IR ficou congelada em R$ 1.903,98 entre 2015 e 2022, subindo apenas para R$ 2.640 em 2023 e para dois salários mínimos (R$ 3.036) em 2025. Hoje, contribuintes de alta renda acabam pagando proporcionalmente menos imposto do que trabalhadores assalariados: a alíquota efetiva média dos mais ricos é de 2,5%, enquanto trabalhadores em geral arcam com algo entre 9% e 11% de seu rendimento.
Com a nova regra, mais de 10 milhões de pessoas passarão a ser isentas e outras 5 milhões terão redução. Segundo dados oficiais, apenas 141 mil contribuintes — cerca de 0,13% do total — estão na faixa de renda que passará a pagar o novo adicional, e hoje recolhem, em média, apenas 2,54% de IR sobre seus rendimentos totais.
Ao diminuir a cobrança sobre a base e a classe média, a medida aumenta a renda disponível, liberando recursos para saúde, educação, consumo, pagamento de dívidas e pequenos investimentos. Esse alívio tende a impulsionar a atividade econômica ao estimular a demanda e favorecer a geração de emprego e renda.
Alguns tipos de rendimentos seguem fora do cálculo da nova tributação mínima — como ganhos de capital, rendimentos recebidos acumuladamente, heranças, doações, aplicações isentas, poupança, indenizações e aposentadorias por moléstia grave — para evitar penalizar contribuintes que não possuem renda recorrente.
A lei também passa a tributar lucros e dividendos remetidos ao exterior, que terão IR retido na fonte de 10%. Para evitar cobrança excessiva, foi criado um mecanismo de proteção que estabelece limites máximos para a soma de impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte, com tetos diferentes para setores financeiros e não financeiros. Caso o limite seja ultrapassado, haverá restituição automática na declaração anual. Para mais detalhes, o governo disponibiliza informações no Portal gov.br e na cartilha produzida pelo Ministério da Fazenda durante a tramitação da proposta.
Fonte ==> Exame
