Anvisa amplia regras da cannabis medicinal

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por unanimidade, uma nova resolução que amplia o acesso a terapias à base de cannabis medicinal no Brasil. A decisão, permite novas formas de uso, autoriza o canabidiol como insumo em farmácias de manipulação e estabelece regras para cultivo voltado à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos. A medida cria um novo marco regulatório para o setor e reacende o debate político e científico sobre os limites entre uso medicinal, controle sanitário e riscos sociais. O deputado federal gaúcho Osmar Terra (PL, foto) vai apresentar um projeto de decreto legislativo já no retorno do recesso da Câmara para sustar a decisão da Anvisa.

Para os defensores da decisão, o principal ganho está no fortalecimento da pesquisa. O farmacêutico Fábio Costa, que é diretor científico e tecnológico da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis e Cânhamo, avalia que “o Brasil passa a ocupar posição estratégica no cenário global; agora temos um ambiente regulatório que permite o uso racional, seguro, e correto dos canabinóides, favorecendo universidades, empresas e institutos de pesquisas”, afirma. Segundo ele, a regulamentação cria bases para comprovação clínica e desenvolvimento de medicamentos dentro das exigências da Anvisa.

Outro ponto central é o custo. Hoje, os produtos à base de cannabis têm preços elevados por não integrarem a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. Com a normatização e a possibilidade de produção nacional, a expectativa é de redução gradual dos valores. Estudos indicam queda de até 60% no custo, à medida que a cadeia produtiva se consolide no país.

A resolução amplia as formas de administração dos produtos, que agora podem ser usados pelas vias oral, bucal, dermatológica e inalante, além da nasal. “Isso amplia as possibilidades terapêuticas e favorece pacientes com dificuldades de administração”, explica Fábio Costa.

O texto autoriza o uso do canabidiol como insumo em farmácias de manipulação, mediante prescrição médica ou odontológica. O Brasil possui cerca de 8 mil farmácias magistrais, o que pode facilitar o acesso. A norma também inclui oficialmente o cirurgião-dentista entre os prescritores, mantendo o controle pela Portaria 344 da Anvisa.

O cultivo da planta será permitido apenas para pesquisa e desenvolvimento, por pessoas jurídicas e organizações sem fins lucrativos, sob rigorosas exigências sanitárias. “A Anvisa foi cautelosa. Não é liberação ampla, mas um processo por etapas”, ressalta Fábio Costa.

A decisão provocou forte reação do deputado federal e médico Osmar Terra, que classificou a medida como “liberação da maconha”. “Cannabis medicinal não existe. Cannabis é maconha, e de medicinal não tem nada”, afirmou. Segundo o parlamentar, “o uso frequente da maconha está associado à psicose, esquizofrenia, evasão escolar e acidentes de trânsito, especialmente entre jovens”, citando dados do Rio Grande do Sul.

Osmar Terra anunciou que, com o retorno do Congresso, vai articular um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da decisão da Anvisa. “Isso é uma decisão que tem que ser do Congresso, não do Judiciário nem da Agência Reguladora”, disse. Segundo ele, “o PDL tem chances de aprovação, reacendendo um embate que envolve saúde pública, ciência, política e sistema de Justiça”.