No primeiro dia do seu governo, Lula instituiu por decreto, dentro da Advocacia-Geral da União, a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD). Dentre as suas atribuições, está o “enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.
Não à toa, o órgão recebeu o apelido de “Ministério da Verdade” —alusão a “1984”, romance distópico de George Orwell.
Numa canetada, o governo expandiu a função da AGU, que atua na defesa de interesses jurídicos concretos da União. Não é papel da AGU regular o debate público. Mas, com o PNDD, isso mudou.
Na última terça (14), o órgão enviou uma notificação extrajudicial para a rede social X, solicitando a remoção ou rotulagem de 10 postagens que atribuíam ao PL da Misoginia dispositivos que não constam no texto do projeto. A AGU foi acionada por Erika Hilton, e tanto a deputada como o seu partido (PSOL) têm como hobby judicializar embates políticos e opiniões de opositores.
Algumas das postagens confundiram dois projetos sobre o mesmo tema; outras citaram um PL diferente do que foi aprovado no Senado, e que ainda passará pela Câmara, para mostrar os absurdos das propostas em tramitação. São enganos e distorções que fazem parte do debate político e não geram dano manifesto nem constituem ato ilícito.
Três dias depois, a AGU acionou a plataforma para não remover a postagem de uma jornalista que estava na lista, como se a liberdade de expressão não valesse para o cidadão comum.
Quando se meteu na seara do Congresso e reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em junho de 2025, o STF fortaleceu as notificações extrajudiciais e, por consequência, a atuação da PNDD —criou-se o monstro. Contudo, a decisão deixa claro que as plataformas só podem vir a ser punidas se não obedecerem notificações que tratem de postagens criminosas ou ilícitas.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, foi indicado a uma vaga de ministro do Supremo, que promove censura desde 2019 com o inquérito das fake news. Não é nada auspicioso o futuro da liberdade de expressão no Brasil.
Fonte ==> Folha SP
