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Autor: Aurelio Maduro de Abreu

Mercado de Carbono: Brasil “Celeiro” Verde do Mundo

O Projeto de Lei nº 182/2024, aprovado e sancionado pelo presidente, propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) como medida para controle e mitigação das emissões de gases poluentes no Brasil.  A legislação, que se alinha aos compromissos internacionais do país no combate às mudanças climáticas, traz inovações importantes, incluindo a regulamentação do