Autor: Homero de Giorge Cerqueira

STJ Confirma: Crime de Poluição Ambiental se Configura Mesmo Sem Dano Concreto

Homero de Giorge Cerqueira

Decisão reafirma o princípio da precaução e amplia a responsabilidade de empresas e gestores ambientais.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.377: o crime de poluição ambiental, previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é de natureza formal.Isso significa que não é necessário comprovar dano efetivo

As Características das Ditaduras sob Perspectiva Doutrinária e Filosófica

Homero de Giorge Cerqueira

As ditaduras constituem formas de governo marcadas pela centralização extrema do poder, supressão de liberdades civis e eliminação de mecanismos democráticos. Embora seus contornos específicos variem conforme o contexto histórico e ideológico, há traços comuns que permitem uma análise crítica apoiada por fundamentos doutrinários e filosóficos. Uma das características mais evidentes das ditaduras é a concentração de poder nas mãos

Licenciamento ambiental com responsabilidade e resultado

Homero de Giorge Cerqueira

Após mais de duas décadas de debates no Congresso Nacional, o Brasil finalmente aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Vejo essa conquista como um marco essencial para modernizarmos um dos instrumentos mais relevantes da política ambiental nacional, ao alinharmos a proteção efetiva do meio ambiente com as demandas por desenvolvimento sustentável e redução da informalidade.

Litigância climática no Brasil: O Caso do Rio Grande do Sul em 2024

Homero de Giorge Cerqueira

A intensificação dos desastres naturais destaca a relação entre crise climática e vulnerabilidade social. As inundações no Rio Grande do Sul, em 2024, evidenciam essa correlação. Joana Setzer, Kamyla Cunha e Amália Botter Fabbri afirmam que o fenômeno jurídico envolve ações judiciais e deve ser estudado. Esses eventos revelam desigualdades históricas, fragilidades institucionais e a falta de políticas públicas eficazes.

COP30 no Pará: um evento climático com contradições ambientais

Homero de Giorge Cerqueira

Contradições e Desafios na COP30: O Impacto Ambiental e Social da Conferência na Amazônia A cidade de Belém, no Pará, sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), de 10 a 21 de novembro de 2025. O evento promete reunir líderes globais para discutir o futuro climático do planeta – ironicamente, em uma das capitais mais afetadas

Licenciamento Ambiental na Foz do Amazonas: desafios técnicos e repercussões econômicas

Homero de Giorge Cerqueira

O licenciamento ambiental na Foz do Amazonas, uma região de alta relevância ecológica e econômica, tornou-se centro de debates devido à complexidade técnica envolvida e às suas possíveis implicações para o desenvolvimento nacional

Crédito de Carbono

Homero de Giorge Cerqueira

Transformando Sustentabilidade em Oportunidade Econômica O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.042/2024, a qual estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O mercado de créditos de carbono configura-se como um instrumento destinado à compensação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) através da aquisição de créditos originados