A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina regras para a transição de governos no Poder Executivo. O objetivo do texto é evitar transtornos na passagem de bastão entre gestões administrativas. O projeto impõe o compartilhamento de informações, criação de equipes conjuntas e punições para gestores que dificultarem a passagem de poder. O texto ainda será votado no Senado Federal.
De autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), o texto estabelece um prazo de 72h a partir da proclamação do resultado da eleição para que o titular do cargo objeto da transição e o candidato proclamado vencedor designem equipe de transição paritária.
Também determina que é dever da administração que finda o mandato facilitar a transição administrativa para o novo governante, sob pena de responsabilidade.
As punições previstas em caso de descumprimento das obrigações incluem pena de 3 meses a um ano de detenção e multa e a obrigação de reparar os danos causados.
O texto ainda estabelece agravantes que podem aumentar a pena em até um terço, como a sonegação deliberada de informações, inutilização de bancos de dados ou equipamentos de informática, danificação de patrimônio público material ou imaterial com o intuito de dificultar a transição praticada entre o início do período eleitoral até o final da transição, além da intimidação de servidor ou agente público, ou em caso de dano irreparável ou irrecuperável.
A justificativa do projeto argumenta que o objetivo é impedir práticas de sabotagem. “Os períodos de transição administrativa, particularmente no âmbito do Poder Executivo, nos vários níveis de governo, têm sido, muitas vezes e infelizmente, marcados por desmandos de toda ordem. A frustração de quem perde um pleito eleitoral costuma se revestir, do primeiro ao último escalão, em tentativas de sabotar aquele que chega”, diz o texto.
Ainda segundo a justificativa, há informações sonegadas e fatos mais graves, como queima de arquivos, danificação de equipamentos públicos não só de informática, mas, inclusive, de prédios e instalações. “Práticas que devem não só ser coibidas e execradas, mas tipificadas”, sustenta o autor.
Apesar de o projeto ser antigo e tramitar desde 2007 na Casa, parlamentares ouvidos pelo Valentia avaliam que o objetivo é evitar transtornos, como os que ocorreram na transição entre o governo de Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2022. O pedido de inclusão na pauta foi feito pelo líder da bancada do PSOL, deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Fonte ==> Exame
