Categoria: Jurídico

TJSP reconhece rescisão de contrato com alienação fiduciária não registrada e determina devolução de 90% dos valores pagos

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Com o advogado Alan Reis à frente da defesa dos compradores, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença de primeira instância e reconheceu o direito à rescisão do contrato, responsabilizando a vendedora pelo descumprimento das obrigações assumidas. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou, por unanimidade, uma sentença de

TST reforça que responsabilização de sócios em recuperação judicial exige comprovação de abuso

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Decisão uniformiza entendimento da Justiça do Trabalho e fortalece a segurança jurídica nas execuções trabalhistas envolvendo empresas em recuperação judicial. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um importante entendimento sobre a responsabilização de sócios de empresas em recuperação judicial ao julgar o Tema 26 (IRR 0000620-78.2021.5.06.0003). A tese, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, mantém a

INTER Assessoria Bancária e ABCN Advocacia: a união que mudou o mercado de Limpa Nome no Brasil

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Referência nacional na defesa do consumidor, o grupo liderado pelo Dr. Aloisio Calado e por José Eulálio já atendeu mais de 3 mil clientes em todo o país. A união entre a INTER Assessoria Bancária e a ABCN Advocacia representou uma mudança importante no mercado de Limpa Nome no Brasil. Sob a liderança do Dr. Aloisio Calado e de José

CNPJ não protege sua marca: erro pode obrigar empresas a mudar nome, fachada e identidade visual

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Milhões de empresas foram abertas no Brasil nos últimos anos, impulsionando o empreendedorismo e a criação de novos negócios. Somente nos últimos seis anos, mais de 24 milhões de empresas foram registradas no país. Nesse cenário, é comum que empreendedores escolham nomes semelhantes, ou até idênticos, aos de marcas já existentes, acreditando que isso não trará consequências. No entanto, a

Offshore não é sonegação: o que mudou na legislação brasileira e como usar estruturas internacionais de forma legal

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Mudanças tributárias ampliaram as obrigações de transparência sobre patrimônios mantidos no exterior, mas estruturas internacionais continuam sendo instrumentos legítimos de investimento, proteção patrimonial e planejamento sucessório Durante muito tempo, a palavra offshore foi associada, no imaginário popular, à ocultação de patrimônio, à evasão de divisas e à sonegação fiscal. A realidade jurídica, entretanto, é diferente. Ter uma empresa, uma conta

Morte de vereador: Laudo técnico aponta inconsistências sobre dados telemáticos de acusado

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A defesa de Mário Jorge Soares Gentil, acusado de ser o mandante da morte do vereador Silmar Braga de Souza, de Magé (RJ), requereu a instauração de incidente de falsidade documental, previsto no artigo 145 do Código de Processo Penal (CPP). Os advogados questionam a veracidade das provas digitais do caso, que apontam que um corréu, apontado como executor do

Atletas podem recuperar valores pagos indevidamente sobre direito de imagem após decisão do STJ

Roberta Lemos

Entendimento da Corte abre caminho para restituição de ISS cobrado nos últimos cinco anos e reforça importância do planejamento tributário no esporte profissional Uma decisão recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode representar um impacto financeiro relevante para atletas profissionais, empresários esportivos e empresas que administram direitos de imagem. A Corte consolidou o entendimento de que

Justiça de Sumaré absolve empresária por falta de prova de participação em gestão da empresa

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Com o advogado Danilo Campagnollo Bueno à frente da defesa. A 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré (SP) absolveu uma empresária denunciada por crime contra a ordem tributária ao reconhecer que não havia provas de sua participação na administração da empresa nem de que tivesse atuado com dolo para fraudar o Fisco. A decisão foi proferida no processo nº

Negativas dos planos de saúde crescem e levam mais pacientes a buscar seus direitos na Justiça

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Especialista em Direito da Saúde, Kleist Monteiro afirma que conhecer a legislação e agir rapidamente pode ser decisivo para garantir tratamentos, medicamentos e procedimentos indispensáveis à preservação da vida e da dignidade do paciente. Com atuação voltada ao Direito da Saúde, a KLM Advogados acompanha de forma especializada demandas envolvendo planos de saúde, oferecendo assessoria jurídica a pacientes que enfrentam

A digitalização dos litígios amplia o debate sobre integridade das evidências eletrônicas, cadeia de custódia e critérios técnicos para a produção e avaliação da prova judicial.

O Brasil ainda julga provas digitais com regras analógicas?

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A digitalização dos litígios amplia o debate sobre integridade das evidências eletrônicas, cadeia de custódia e critérios técnicos para a produção e avaliação da prova judicial.

TJSP reconhece rescisão de contrato com alienação fiduciária não registrada e determina devolução de 90% dos valores pagos

Editor Sucess 30 de julho de 2026

Com o advogado Alan Reis à frente da defesa dos compradores, o Tribunal de Justiça