
Supermercado não pode ser obrigado a oferecer sacolinhas, decide STF
Em julgamento virtual encerrado em 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar uma lei do estado da Paraíba que obrigava supermercados e outros estabelecimentos comerciais a oferecer sacolas para que os clientes levem os itens adquiridos. A lei foi declarada inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa – cada estabelecimento deve ter o direito