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Fernando Frazão/Agência Brasil Lei Maria da Penha é a principal norma de combate à violência doméstica A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) consolidada como a principal norma de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde a entrada em vigor, em 7 de agosto de 2006, a legislação ampliou os mecanismos de prevenção,
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Delegado Caveira: texto não amplia o porte, só disciplina situações de deslocamentos funcional O Projeto de Lei 1687/26 autoriza policiais civis dos estados e do Distrito Federal a embarcar armados em aeronaves civis. A medida está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, esse tipo de embarque depende de autorização da Polícia Federal. A medida é concedida
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