Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 | Política

Também foram excetuados R$ 10 bilhões em despesas da meta fiscal das estatais federais para comportar os gastos com os Correios e foi vedada a criação de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas no próximo ano. As mudanças foram incluídas após a votação de ontem (3), na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Essas foram as principais mudanças aprovadas pelos congressistas na sessão desta quinta-feira, na forma do parecer apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Ainda falta votar um destaque sobre o critério de correção do Fundo Partidário.

O texto aprovado até este momento prevê um calendário para pagamento de 65% das emendas a fundos de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix. Esse prazo vai até o encerramento do primeiro semestre de 2026, o que deve se estender até o começo de julho. Inicialmente, o governo era contra a ideia, mas teve que ceder, diante da insatisfação dos congressistas com o baixo ritmo de execução das emendas neste ano.

Como emendas de comissão ficaram de fora do calendário, mas, segundo o relator há um acordo com a ministra das Relações Institucionais, Hoffmannpara que 50% dessas emendas destinadas à saúde também sejam pagas até o início de julho. Mas esse é um acordo informal, fora da LDO.

Resultado primário de estatais

Na área fiscal, foi excetuado da meta de resultado primário das estatais federais até R$ 10 bilhões de despesas de empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente. É uma nova exceção, incluída a pedido do governo, para atender os Correios, que passam por uma crise financeira e buscam viabilizar um plano de reestruturação no próximo ano.

Na prática, a decisão permitirá que os Correios gastem R$ 10 bilhões sem afetar a meta fiscal do conjunto das estatais federais, que podem ter um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões em 2026. Esse valor foi mantido, mas foi adicionada nova exceção à conta. Já ficavam de fora dessa conta o resultado da Petrobrássim ENBPAr e até R$ 5 bilhões de despesas relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

Segundo o Valentia apurou, o governo não tinha uma posição única sobre a mudança que faria na meta fiscal das estatais federais até a noite de quarta-feira (3). O Ministério do Planejamento e Orçamento não participou das discussões sobre a alteração e a decisão foi tomada pelo Ministério da Fazendaapós acordo com o Palácio do Planalto, afirmaram duas fontes.

O relator também acatou outro pedido do governo para retirar da LDO a previsão de o governo central compensar eventual estouro da meta fiscal das estatais. Essa compensação está tradicionalmente prevista nas LDOs. Contudo, neste ano, houve uma previsão de estouro de R$ 3 bilhões da meta das estatais, devido à crise dos Correioso que levou o governo central a promover um contingenciamento de mesmo valor na sua despesa discricionária, o que a equipe econômica quer evitar que aconteça em 2026, ano eleitoral.

Outra mudança relevante foi deixar explícita a autorização para o governo contingenciar recursos do Orçamento se houver risco de descumprir o piso da meta fiscale não o centro. O governo já vem adotando essa prática desde o ano passado, mas foi questionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, num primeiro entendimento, viu ilegalidade. Ontem (3), a Corte de Contas mudou seu entendimento e permitiu ao governo contingenciar pelo piso se houver autorização na lei que dá as diretrizes do Orçamento.

Na prática, ao mirar o limite inferior, o governo evita fazer um contingenciamento volumoso de recursos, o que poderia paralisar a execução de investimentos e de políticas públicas em pleno ano eleitoral. Especialistas, contudo, dizem que a prática de mirar o piso no contingenciamento enfraquece a credibilidade da regra fiscal e coloca em risco a própria obtenção do resultado primário desejado.

Em 2026, a meta fiscal estabelecida pela LDO para o governo central é de um superávit de R$ 34,3 bilhões, mas admite um déficit zero, devido ao intervalo de tolerância criado pelo novo arcabouço fiscal.

Por outro lado, Maia atendeu um pedido da oposição e incluiu em seu parecer um dispositivo que veda a criação de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas no próximo ano. De acordo com artigo incluído, ficará vedado em 2026 a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário, salvo exceções listadas; criação de novas despesas obrigatórias, salvo as excetuadas; e criação de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas. Esse último item é a principal inovação, já que os demais estão previstos na lei do arcabouço fiscal.

O governo do presidente Lula tem sido criticado de forma reiterada por criar fundos extra-orçamentários para financiar políticas públicas. Foi o que aconteceu inicialmente, por exemplo, com o programa Pé-de-Meia. Há o temor que algo similar seja feito para financiar o desejo de Lula de isentar a tarifa de passagem de ônibus.

O texto da LDO também traz uma lista de despesas que ficarão ressalvadas do contingenciamento em 2026, entre elas as relacionadas à regulação e fiscalização, no âmbito das agências reguladoras. Esses gastos que ficam protegidos do contingenciamento acabam comprimindo as demais despesas, que são mais afetadas se houver o contingenciamento ao longo do próximo ano.

Destinação de emendas em caso de perda de mandato

Os parlamentares também incluíram novas regras para destinação de emendas em caso de perda de mandato de parlamentares. A mudança ocorre em meio às discussões sobre cassação dos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Carla Zambelli (PL-SP), devido a decisões do Supremo, e de EduardoBolsonaro (PL-SP), que pode ter o mandato cassado por faltas. Os três estão fora do país.

A cúpula do Congresso tinha pressa em votar a LDO, porque precisa votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ainda neste ano, a tempo de começar a empenhar as emendas parlamentares no começo de 2026. Eles querem evitar o atraso que aconteceu neste ano, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi aprovada somente em março e sancionada em abril, atrasando o repasse das emendas.