Hugo Motta abre sessão da Câmara com projeto que revoga alta do IOF | Política

Segundo o relator, a intenção motriz das alterações promovidas pelo governo – e classificadas por ele como “infralegais” – “se escora em interesses essencialmente arrecadatórios”.

Há chances de, se aprovado na Câmara, o projeto ser votado ainda hoje também no Senado. Essa possibilidade foi levantada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ao chegar ao Congresso. “Se a Câmara votar, eu voto”, disse o senador.

No parecer, o deputado Coronel Chrisóstomo afirma que a cobrança de tributos pelo Estado, apesar de necessária à sua estruturação e prestação de serviços públicos dele demandados, representa uma forma de agressão ao patrimônio e à liberdade dos indivíduos.

“Mesmo que o Governo atual pareça se olvidar com frequência, há que se ter em mente que a incursão do Estado no patrimônio de seus cidadãos deve se dar nos limites da estrita necessidade pública. E para a definição de quais são essas necessidades, não cabe ao Poder Executivo pretender imbuir-se da condição de representante autônomo do interesse público”, escreve o relator no documento.

Ele afirma ainda que cabe à Câmara, como órgão de controle da atuação executiva, relembrar que “o poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes eleitos”. O parlamentar disse ainda que em atenção às limitações constitucionais ao poder de tributar, o princípio da “não surpresa” precisa ser valorizado, que equivale ao direito à previsibilidade jurídica e à anterioridade para a alteração de regimes jurídicos, mormente o tributário.