Parlamentares vinculados à direita conservadora mais uma vez criam disputa ideológica para tratar de políticas públicas, que deveriam ser avaliadas com base em leis e evidências. Agora, o alvo é o ensino de crianças e jovens com deficiência.
No dia 21 deste mês, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou decreto que institui a Política e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. A norma pouco faz mais do que consolidar o que já está na Constituição, em tratado internacional do qual o Brasil é signatário, na lei de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação e no Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015.
Tal legislação estabelece que a educação desse estrato da população deve ser inclusiva em todos os níveis e se dar preferencialmente na rede regular de ensino.
Prevê ainda, quando necessário, “serviços de apoio especializado na escola regular para atender às peculiaridades da clientela de educação especial”, além da atuação de instituições privadas sem fins lucrativos —capacitadas para educar crianças e jovens com deficiência física ou intelectual— que podem receber apoio técnico e financeiro do Estado.
Diretrizes condizentes estão no decreto ora publicado, como assegurar acesso e aprendizagem dos alunos em classes comuns nos estabelecimentos de ensino e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), atividade pedagógica de caráter complementar à escolarização —preferencialmente na rede regular, mas também em centros especializados da rede pública ou em instituições sem fins lucrativos conveniadas às secretarias de educação.
Mesmo assim, deputados e senadores alegam de modo insensato que o decreto retira autonomia das famílias e dificulta o funcionamento de instituições especializadas. Como resposta, colocaram em pauta proposições para sustar a norma do governo.
O movimento evoca a iniciativa de viés segregacionista tentada por Jair Bolsonaro (PL) em decreto de 2020, que previa a identificação de alunos que não se beneficiam das escolas regulares inclusivas e seu direcionamento a escolas especializadas.
É consenso antigo entre pesquisadores em todo o mundo que a inclusão no ensino regular é medida benéfica para toda a comunidade escolar, ao promover diversidade pedagógica e autonomia das pessoas com deficiência.
Em vez de promover retrocessos como cavalo de batalha, deputados e senadores devem, se for o caso, propor aperfeiçoamentos no texto do governo, sem jogar por terra os avanços da legislação brasileira no setor.
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Fonte ==> Folha SP
