O Tribunal de Contas da União deu prazo, entre 30 e 120 dias, para que a União torne transparentes os vários caminhos pelos quais os recursos públicos fluem para despesas que não são consideradas primárias (em geral, são financeiras), não entram nos cálculos das metas fiscais e no limite de despesas, mas que envolvem aumento de endividamento público e obscurecem as contas fiscais. O governo Lula tem aumentado muito as vias indiretas para concessão de crédito e estímulos à economia, em quantidade e variedade que tornaria possível até mesmo obter superávits primários se esses “buracos negros” de despesas não tivessem sido utilizados ou se houvesse vontade política para tal.
O diagnóstico e as conclusões do TCU estão em linha com a de consultorias e economistas especializados na gestão orçamentária, que há muito apontam caminhos alternativos criados para escapar aos limites das metas fiscais. Os principais “suspeitos” são conhecidos, como a capitalização de fundos privados (que de privados nada têm) com recursos da União, a permanência de fundos que perderam sua finalidade original e cujos saldos financeiros deveriam ter retornado ao Tesouro e não retornaram, mudança de finalidade de atuação de empresas estatais e o uso de recursos públicos para funding de crédito privado.
O governo tem sido criativo em lançar mão desses expedientes. Um dos casos mais ilustrativos é o do programa Pé de Meia, destinado a incentivar a permanência de alunos do ensino médio através da concessão de estímulo financeiro. Foi criado um fundo para operar o programa, o Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (FIPEM), capitalizado inicialmente com R$ 6,1 bilhões em 2024. Diante da insuficiência de recursos para atingir os objetivos, um outro fundo, o Fgeduc, que garantia empréstimos a estudantes do ensino superior no âmbito do Fies, fez aportes adicionais, mais que dobrando a dotação para R$ 14,5 bilhões, segundo Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e que mapeou a “expansão da política fiscal pelas bordas” que agora o TCU tenta disciplinar.
Cada fundo tem seu papel, que tem sido crescente nos últimos anos. Um dos mais relevantes é o Fundo Social, com recursos do petróleo (royalties, dividendos da Petrobras, bônus de assinatura etc), destinados à educação, saúde e ambiente, que fez aportes para o Auxílio Gás sem passar pelo orçamento, mas diretamente para a Caixa Econômica Federal. A anomalia foi percebida já há algum tempo pelo TCU, que exigiu o caminho direto do orçamento para a concessão de recursos, com estimativa de gastos de R$ 5 bilhões no ano passado e mais de R$ 10 bilhões no corrente exercício.
O Fundo Social também está presente na expansão do programa Minha Casa Minha Vida, um típico programa a ser coberto com recursos usuais do orçamento da União. A escassez de recursos e a dificuldade para cumprir a meta fiscal levaram o governo a prever o uso de R$ 15 bilhões do fundo, que não tinha essa finalidade, para financiar casas populares.
Boa parte dos recursos dos fundos deságua no BNDES e o saldo deles no banco, segundo o TCU, quase dobrou, de R$ 39,28 bilhões em 2023, para R$ 75,5 bilhões em 2024 (Valor, ontem). Os principais mananciais foram o Fundo Social e o Fundo Clima. Os recursos obtidos pelo Fundo Clima deram um salto no governo Lula, desta vez pelo aumento do endividamento externo, via captações externas feitas pelo Tesouro por meio de green bonds. Foram obtidos R$ 21,8 bilhões no biênio 2024-25.
A multiplicação do dinheiro ocorreu também por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O fundo, até 2021, foi esquartejado por sucessivos contingenciamentos nocivos, até que eles fossem proibidos. O governo Lula ampliou seu alcance. A restrição de até 50% para concessão de crédito subsidiado pela Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) com recursos orçamentários pôde ser ultrapassada com aportes feitos com superávits financeiros do fundo. De 2022 a 2024, as transferências do FNDCT para a Finep para operações reembolsáveis somaram R$ 14,68 bilhões — um volume superior aos R$ 14,34 bilhões da soma dos dez anos anteriores (2012-2021), segundo o TCU.
O volume de recursos envolvidos é grande. Cálculos de Mendes indicam que os desembolsos autorizados para funding de crédito subsidiado chegaram a R$ 153 bilhões em 2025, com acréscimo de R$ 59 bilhões em relação à média 2018-2024. Os desembolsos geram subsídios creditícios (diferença entre taxa subsidiada e o custo médio de financiamento da dívida pública mobiliária federal interna) de 5,6% do PIB.
O governo Lula não fará qualquer superávit primário até 2026, mas usa todos os meios para ampliar gastos, dificultando a tarefa do BC de reduzir a inflação e elevando muito a dívida pública ao impedir a queda de juros elevados. O caminho seguido pelo TCU pode render frutos significativos: a transparência orçamentária, com todos os afluentes de gastos convergindo para o orçamento. É o correto.
Fonte ==> Exame
