A Trump Media, empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble entraram nesta sexta-feira (6) com um novo processo na Justiça Federal da Flórida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta nova ação, as empresas acusam novamente Moraes de impor censura a companhias dos EUA e de tentar aplicar decisões do STF contra plataformas que operam em solo americano. A ação é baseada nas ordens de Moraes que determinaram o bloqueio de contas de críticos do governo brasileiro que residem atualmente nos EUA, como o jornalista Allan dos Santos.
O processo detalha que, por meio de decisões judiciais sigilosas, Moraes exigiu o bloqueio e a retirada de conteúdos de usuários brasileiros que hoje vivem nos Estados Unidos, mesmo quando as publicações são protegidas pela Constituição americana.
Segundo Trump Media e a Rumble, tais ordens, que elas classificam como “censura”, têm o objetivo de “silenciar o discurso político legítimo nos Estados Unidos, minando proteções fundamentais garantidas pela Primeira Emenda” e violando a legislação americana sobre liberdade de expressão. As empresas alertam no processo que “permitir que Moraes silencie um usuário em uma plataforma digital americana colocaria em risco o compromisso histórico dos EUA com o debate aberto e robusto”.
O processo também ressalta que as determinações exigiam até mesmo que empresas como a Rumble, sediada na Flórida e sem qualquer operação no Brasil, nomeassem representantes legais para responder a processos, submetendo-se à autoridade do ministro do STF. Atualmente a Rumble está suspensa no Brasil justamente por não ter concordado com a ordem do ministro Moraes de indicar um representante legal no Brasil.
Além do pedido para que as decisões de Moraes sejam consideradas inválidas em território americano, as empresas requerem que o ministro seja responsabilizado civilmente no país pelos prejuízos causados por suas ordens. Além disso, as empresas pedem especificamente que a Justiça dos Estados Unidos impeça Moraes de pressionar ou forçar terceiros, como Apple, Google ou qualquer empresa que atue sob sua orientação, a remover o aplicativo da Rumble — ou de qualquer outra plataforma — das lojas de aplicativos nos Estados Unidos.
O processo apresentado nesta sexta reúne diversos exemplos de censura a outros críticos do governo brasileiro, incluindo jornalistas, juízes exilados, parlamentares conservadores e cidadãos americanos ou residentes legais nos EUA. Em todos os casos, o processo cita que as decisões do ministro Moraes previam multas diárias elevadas, bloqueio de contas bancárias e ameaças de investigação criminal para forçar o cumprimento das determinações.
“As ordens de censura de Moraes são rotineiramente acompanhadas pela ameaça de severas penalidades — incluindo multas diárias, bloqueio total da plataforma no Brasil e até responsabilização criminal de executivos”, registra o documento apresentado à Justiça americana.
No processo, as empresas destacam que existem instrumentos legais internacionais para cooperação judicial, como o Tratado de Assistência Judiciária Mútua entre Brasil e EUA e a Convenção da Haia, que não foram seguidos por Moraes ao impor decisões diretamente a empresas e cidadãos americanos ou residentes legais. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos, segundo a ação, chegou a enviar uma carta a Moraes afirmando que suas decisões não têm validade em território americano e não seriam reconhecidas.
“Um Estado não pode exercer jurisdição no território de outro Estado sem o consentimento deste”, destaca a carta citada no processo.
O pedido apresentado à Justiça americana é claro: que as decisões de Moraes não sejam aplicadas nos Estados Unidos, que qualquer tentativa de impor tais ordens contra empresas e cidadãos americanos seja proibida e que o ministro responda pelos danos causados. O argumento central é que “nem determinações judiciais estrangeiras, nem abusos vindos do exterior podem se sobrepor às liberdades protegidas pela Constituição dos Estados Unidos”.
Fonte ==> Gazeta do Povo e Notícias ao Minuto
